Despacho n.º 667/2016 de 6 de Abril de 2016
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Isenção e Dispensa do Uso de Cinto de Segurança - Grupo SD
Cintos de segurança: legislação em vigor e isenções
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Cinto de segurança: além de obrigatório é essencial
Passageiro habilitado que estiver sem o cinto, perde pontos na CNH? - Autoescola Online - Ronaldo Cardoso
Conheça os riscos de não usar o cinto de segurança no banco traseiro - AutoPlay
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Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março
