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BOLETIM DA REPÚBLICA
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DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS EMOLUMENTARES NAS AUTARQUIAS LOCAIS (NOTARIADO  PRIVATIVO E EXECUÇÕES FISCAIS) 1.RECEITAS EMOLUMEN
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Portaria n.º 247-A/2020, de 19 de outubro
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Decreto-Lei nº 25/91, de 11 de Janeiro - PDF Free Download
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Consolidação Decreto-Lei n.º 247/2007 - Diário da República n.º 122/2007,  Série I de 2007-06-27
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Concurso de Admissão - Vagas para... - Bombeiros Voluntários de São  Bartolomeu de Messines | Facebook
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Consolidação Decreto-Lei n.º 25/91 - Diário da República n.º 9/1991, Série  I-A de 1991-01-11
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Decreto-Lei n.° 247-B/2008 de 30 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º  201/2015, de 17 de Setembro)
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FAQ (Decreto-Lei n.º 27/2018, de 27 de abril) (Despacho n.º 4590-A/2018  publicado em Diário da República, 2.ª série — N.
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Grupo Parlamentar Projeto de Lei nº. 447/XIV/1ª Altera o regime da carreira  especial de enfermagem, bem como o regime da carre
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Decreto-Lei nº 25/91, de 11 de Janeiro - PDF Free Download
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Decreto-Lei nº 25/91, de 11 de Janeiro - PDF Free Download
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Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e  extinção dos corpos de bombeiros, no território continental - Decreto-Lei  n.º 247/2007, de 27 de junho - Home Page Jurídica
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7497 MINISTÉRIO DA SAÚDE
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Ao Sr. CJrJNfM& t#0 ~
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DECRETO Nº 777, DE 03 DE DEZEMBRO 2018 Altera o Decreto nº 461, de 28 de  março de 2018, e o quantitativo e distribuição dos
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Presidente do Governo Regional dos Açores Número:41/ A/98  Processo:R-1919/96;R-3977/97;R-3978/97 Data:16.06.1998 Área: Açore
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DECRETO-LEI N. 16.360, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1946 Orça a receita e fixa a  despesa do Estado para o exercício de 1947. O Interventor Federal no Estado  de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. IV, do  decreto-lei federal n ...
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Decreto-Lei n.º 247/2007 de 27 de Junho “Estruturação e articulação dos  corpos de bombeiros” - Bombeiros Portugueses
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Deliberao n
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